OAB/MS pedirá apuração de Abuso de Autoridade de Juíza da Capital

July 26, 2019

 

Nesta quarta-feira (24), a Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas dos Advogados (CDA) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), acompanhou o Advogado Júlio César Marques, que teve sua prisão decretada por suposta prática de desacato em uma Audiência de Conciliação pela Juíza da 2ª Vara de Família e Sucessões da Capital, Cíntia Xavier Leteriello.

 

A justificativa da prisão, de acordo com a Juíza, foi porque o advogado teria supostamente alterado sua voz aduzindo em defesa da cliente que a magistrada estaria sendo arbitrária desmotivando o direito da defesa. Tal fato teria ocorrido, segundo o causídico, no momento em que sua cliente chorava em razão da exasperação provocada pela mesma.

 

Júlio César entendeu que a dignidade de sua cliente estava sendo ferida devido à forma rude e constrangedora com que a magistrada conduzia a audiência de conciliação fazendo juízo antecipado de mérito de sua cliente, sem antes ter instaurado o direito de defesa.

 

Para a OAB/MS, o ato não configura qualquer ilícito, uma vez que se enquadra dentro dos limites do exercício profissional. Neste sentido, a entidade vai requerer junto à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e, concomitantemente, à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a apuração da prática de Abuso de Autoridade, com as devidas consequências legais.

 

Recente precedente do Superior Tribunal de Justiça inclusive descriminalizou o desacato do rol dos tipos penais no país.

 

A referida magistrada já foi alvo de Desagravo Público em face do Advogado Jorge da Silva Francisco pela prática da mesma conduta, conforme nota da OAB/MS em 2012.

 

Para o Presidente da OAB/MS Mansour Elias Karmouche, “essa é mais uma razão para que o Projeto de Lei que Criminaliza a Violação das Prerrogativas Profissionais da Advocacia (PL 8.347/17) seja imediatamente aprovado, o que enseja mais empenho junto à Bancada Federal, eis que o projeto aguarda ir ao plenário para votação”.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil reforça seu compromisso com a classe e a sociedade, “reafirmando ser intolerável a atitudes como essas, que descredibilizam o Poder Judiciário e mostram um retrocesso no avanço civilizatório, na celebração da justiça que tem o objetivo maior de pacificação dos conflitos”, concluiu Mansour.

 

 

 

(Assessoria OAB/MS)

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