Maior Congresso de Direito Administrativo do país acontece nesta semana em Campo Grande

October 14, 2019

 

Com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) promove de 16 a 18 de outubro, em Campo Grande/MS, o XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. Na edição deste ano, os debates e discussões conduzidas por renomados especialistas de todo o Brasil resultarão em contribuições para o aprimoramento legislativo.

 

O evento traz vários painéis, com debates simultâneos, lançamentos de livros, entrega do prêmio “Celso Antônio Bandeira de Mello” do Concurso de Artigos Jurídicos, Prêmios de “Menção Honrosa do IBDA”, além de homenagem ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello.

 

A organização do Congresso elencou eixos temáticos (assuntos) para o envio de propostas voltadas às alterações legislativas que visam à busca do desenvolvimento, inclusão social, respeito aos direitos fundamentais e aos princípios que regem a atuação da administração pública.

 

Congressistas e população podem sugerir as alterações por meio de formulário disponível no site do IBDA, www.ibda.com.br. O IBDA recomenda que a proposta de alteração seja embasada, por isso, solicita que o participante identifique a norma legislativa a ser modificada; os dispositivos específicos da norma que merecem atenção; razões (resumidas) da necessidade da alteração; e a redação da proposta.

 

Os assuntos escolhidos para a proposição de mudanças legislativas são: Consensualidade, mediação e arbitragem; Controle da Administração Pública; Licitações e contratos; Organização administrativa, parcerias sociais e terceiro setor; Prevenção e combate à corrupção; Profissionalização da função pública; Reforma da Previdência; e Tutela da probidade administrativa.

 

Após o Congresso, os responsáveis por cada eixo temático consolidarão as propostas recebidas e, considerando o conteúdo dos debates executados durante o evento, enviarão ao IBDA as respectivas propostas para encaminhamento junto ao poder, órgão ou entidade responsável.

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